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Iniciativa vai qualificar a atuação dos Oficiais de Justiça no cumprimento de Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (AOJUS-BA) reuniu-se nesta terça-feira (6) com a Desembargadora Nágila Maria Sales Brito, Presidente da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia. No encontro, a entidade apresentou o projeto *”Feminicídio Zero: Mais Efetividade contra a Violência Doméstica”*. Participaram pela AOJUS-BA o presidente, Itailson Farias da Paixão, o Diretor Jurídico, Egídio Neto, e a assessoria jurídica da entidade: as advogadas Dra. Ângela Ventim e Dra. Nicole Rocha e a estagiária de Direito Ana Luiza Scorsatto.

O projeto busca aperfeiçoar a atuação dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados de Medida Protetiva de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A proposta parte de uma constatação de quem está na linha de frente: cumprir esses mandados não é apenas executar uma ordem judicial. Muitas vezes, é ali que se decide se a proteção concedida pela Justiça chega a tempo.

As diligências acontecem em ambiente de urgência, tensão emocional e, muitas vezes, risco concreto à integridade física dos envolvidos, inclusive do próprio Oficial de Justiça. Na Bahia, a dimensão territorial agrava o desafio. Nas comarcas do interior, os mandados chegam a zonas rurais e localidades de difícil acesso, onde a presença das forças de segurança e da rede de proteção é menor.

Gargalos que pedem solução urgente

Na reunião, a AOJUS-BA também apresentou pontos de gargalo que dificultam hoje o cumprimento das medidas protetivas e que precisam de solução urgente. Entre eles estão a necessidade de mais articulação com a rede de proteção e com as forças de segurança, a segurança dos Oficiais nas diligências, as dificuldades das comarcas do interior e o impacto psicológico sobre os servidores que cumprem esse tipo de mandado com frequência. A entidade lembrou ainda que pede capacitação específica para essas diligências desde 2021 (TJADM-2021/44913).

Como o projeto vai funcionar

O “Feminicídio Zero” propõe uma ação multidisciplinar e interinstitucional, em três etapas:

– Escuta qualificada (outubro a dezembro de 2026): Oficiais de Justiça, Centrais de Mandados, magistradas, magistrados e servidores das Varas de Violência Doméstica, do Plantão Judiciário e do Núcleo de Audiência de Custódia apontarão as principais queixas, dificuldades e sugestões.
– Lançamento público: durante os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.
– Culminância (março de 2027, Mês da Mulher): jornada, seminário ou encontro temático, com certificação e organização acadêmica pela Universidade Corporativa do TJBA (UNICORP).

A proposta também reúne os demais atores da rede de proteção, como a Ronda Maria da Penha da PMBA, as DEAMs, a Guarda Civil Municipal, a Defensoria Pública, o Ministério Público, as equipes multidisciplinares e a Unidade de Inteligência de Segurança Institucional do TJBA (UISI).

Compromisso firmado

Ao fim do encontro, foi firmado o compromisso de implementar o projeto em parceria com a Coordenadoria da Mulher. Para a AOJUS-BA, a trajetória da Desembargadora Nágila Brito no enfrentamento à violência contra a mulher, tanto à frente da Coordenadoria quanto no Colégio de Coordenadores da Mulher (COCEVID), dá à iniciativa a legitimidade e a capacidade de articulação necessárias.

A AOJUS-BA vai acompanhar cada etapa do projeto e manterá a categoria informada sobre os próximos passos.

AOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA! 

A Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (AOJUS-BA) através do SEI: 80506591.000811/2026-75, está solicitando medidas para regulamentar os direitos estabelecidos pela Lei 15.134, de 6 de maio de 2025. A norma, que confere aos oficiais de justiça os mesmos direitos de segurança assegurados aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, ainda não teve implementação prática por parte do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). 

A Lei 15.134 traz importantes modificações em legislação anterior, como a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Entre os benefícios oferecidos, destacam-se medidas de proteção diferenciadas, como escolta, coletes balísticos, veículos blindados e a possibilidade de trabalho remoto. 

Oficiais de Justiça relataram à diretoria, situações de violência que enfrentaram durante o exercício de suas funções. Ao buscar orientação, foram aconselhados a recorrer à Corregedoria e ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI). No entanto, ambos os setores pouco fizeram, evidenciando a necessidade urgente de uma regulamentação clara que possibilite a efetivação das garantias previstas na nova legislação. 

Diante desse cenário, a AOJUS-BA espera que o TJBA tome providências para assegurar a proteção dos oficiais de justiça, de seus cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau, conforme determina a lei. A associação acredita que a falta de um regramento específico compromete a segurança e a eficácia no desempenho das funções dos oficiais, que atuam em um ambiente de risco permanente. 

AOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA!

A Associação dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado da Bahia – AOJUS-BA, vem à público (dia 24/05/2025) esclarecer os motivos de ter permanecida afastada do movimento grevista encampado pelas demais entidades representativas dos servidores do Tribunal de Justiça da Bahia.

Considerando que a participação da AOJUS-BA na construção do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos não foi bem vinda pelas demais entidades, uma vez que foi inserida na comissão que elaborou o PCCV apenas no quarto e ultimo ano de discussão, no total de duas reuniões, e ao tomar conhecimento do projeto (na primeira delas) apresentou questionamento de vários pontos da proposta (no segundo encontro), sendo de pronto rechaçada pelas demais entidades que a tornaram voto vencido na discussão. Na visão da entidade, o PCCV, que hoje se encontra na Assembleia Legislativa da Bahia, é um erro que vai gerar dificuldades financeiras para os servidores por longos oito anos, uma vez que não vai recompor o poder de compra perdido ao longo dos últimos oito anos, período que foi concluído o ultimo plano de cargos e salários, além de gerar passivo uma vez que vai acabar sendo judicializado, por ter uma redação dúbia em artigos importantes, em especial no enquadramento.

A Associação dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado da Bahia também não concorda com a condução feita pelas demais entidades: causa muita estranheza a falta de empenho de tais entidades no sentido de se buscar emendas parlamentares ao projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça da Bahia uma vez que, mesmo ruim na origem, o projeto original foi modificado e piorado pelo TJBA.

Está sendo noticiado agora a possibilidade de se rediscutir a proposta no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. Tal situação só demonstra que aquilo que já é ruim tende a ser piorado, e muito!

O PCCV encontra-se na CASA LEGISLATIVA, local próprio para modificações através de emendas, não tem sentido algum suspender a tramitação para que seja rediscutido no âmbito do TJBA ou há outra intenção por trás dessa manobra?

Diretoria executiva da AOJUS-BA

UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA!