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AOJUS-BA PEDE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 15.134 PARA GARANTIR DIREITOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

A Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (AOJUS-BA) através do SEI: 80506591.000811/2026-75, está solicitando medidas para regulamentar os direitos estabelecidos pela Lei 15.134, de 6 de maio de 2025. A norma, que confere aos oficiais de justiça os mesmos direitos de segurança assegurados aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, ainda não teve implementação prática por parte do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

A Lei 15.134 traz importantes modificações em legislação anterior, como a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Entre os benefícios oferecidos, destacam-se medidas de proteção diferenciadas, como escolta, coletes balísticos, veículos blindados e a possibilidade de trabalho remoto.

Oficiais de Justiça relataram à diretoria, situações de violência que enfrentaram durante o exercício de suas funções. Ao buscar orientação, foram aconselhados a recorrer à Corregedoria e ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI). No entanto, ambos os setores pouco fizeram, evidenciando a necessidade urgente de uma regulamentação clara que possibilite a efetivação das garantias previstas na nova legislação.

Diante desse cenário, a AOJUS-BA espera que o TJBA tome providências para assegurar a proteção dos oficiais de justiça, de seus cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau, conforme determina a lei. A associação acredita que a falta de um regramento específico compromete a segurança e a eficácia no desempenho das funções dos oficiais, que atuam em um ambiente de risco permanente.

AOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA!

AOJUS-BA SOLICITA ESTUDO TÉCNICO PARA USO INSTITUCIONAL DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELO TJBA

A Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (AOJUS-BA) formalizou um pedido junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) para que seja realizado um estudo técnico de viabilidade quanto à utilização institucional de veículos apreendidos sob custódia da Justiça.

A solicitação, registrada sob o processo administrativo SEI nº 80506591.000700/2026-69, fundamenta-se no artigo 133-A do Código de Processo Penal (CPP). A entidade propõe que o TJBA figure como beneficiário institucional dos automóveis por meio de decisão judicial, vinculando os bens de forma estritamente funcional e precária aos servidores responsáveis pelo trabalho operacional.

A proposta preserva a natureza ressarcitória da indenização de transporte, por compreender que a eventual disponibilização de veículo apreendido, em caráter funcional, não elimina despesas ordinárias de deslocamento suportadas pelo Oficial de Justiça, nem constitui verba pecuniária substitutiva.

A AOJUS-BA espera contribuir para o aprimoramento das condições de cumprimento de mandados, especialmente em comarcas do interior, zonas rurais e localidades de difícil acesso, ao mesmo tempo em que oferece alternativa racional para bens que, quando mantidos por longos períodos em depósitos ou pátios, tendem à depreciação, deterioração e perda progressiva de utilidade pública.

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AOJUS-BA participa da primeira reunião para elaboração do plano de cargos e salários com assessoria jurídica.

A Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (AOJUS-BA) participa da primeira reunião para a elaboração do plano de cargos e salários com a assessoria do escritório Ventim Lemos.

A assessoria técnica é essencial para assegurar a precisão e a qualidade na elaboração do plano de cargos e salários, uma tarefa que exige profissionalismo e rigor, não admitindo-se abordagem amadora.

O trabalho será desenvolvido ao longo do período de reuniões destinadas à estruturação do plano. Com ampla experiência e atuação em diversas áreas em todo o território nacional, o escritório Ventim Lemos foi representado pela da Dra. Ângela Ventim Lemos.

Após o término do primeiro encontro do Grupo de Trabalho ficou definida uma reunião entre as entidades para reformular o PCS no dia 21 quinta feira 9:00h no TJBA.

Itailson Farias, presidente da AOJUS-BA, e Dra. Ângela Ventim Lemos

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CARTA ABERTA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA BAHIA

Salvador, 19 de junho de 2025.

Prezados (as) Oficiais de Justiça do Estado da Bahia,

Desde a fundação da Aojus-BA em agosto de 2011, nunca enfrentamos uma situação tão crítica quanto a atual. O desfecho do Projeto de Lei sobre Carreira, Cargos e Vencimentos do TJBA, foi um total desrespeito à nossa categoria. As entidades sindicais envolvidas demonstraram falta de consideração conosco desde a elaboração, enquanto o Tribunal de Justiça deixou clara sua prioridade em aprovar o projeto de lei dos assessores de magistrados.

É urgente melhorarmos nossa condição financeira, pois logo não poderemos mais pagar nossas contas. Como Oficiais de Justiça, temos a responsabilidade de estar sempre prontos para atender mandados urgentes, o que implica em um custo significativo para manter estrutura em situação de pronto emprego, principalmente um meio de locomoção.

Embora possamos discutir um novo Plano de Cargos e Vencimentos no futuro, que considere nosso regime especial de trabalho (até então desconsiderado), no presente, é fundamental definirmos uma estratégia conjunta, em busca de soluções possíveis e imediatas, e isso passa pela mudança na forma de custeio das diligências.

Não importa se você é filiado à Aojus-BA ou a outra entidade, se está próximo da aposentadoria ou em estágio probatório. O importante é que nos unamos para enfrentar esse problema de forma coordenada e eficaz. Precisamos deixar clara nossa união no combate à exploração diária e adotar medidas que nos permitam manter o cumprimento dos mandados sem a necessidade de dilapidar o orçamento familiar.

Em breve, marcaremos uma reunião online para discutirmos os próximos passos. Fiquem atentos e preparados para contribuir com suas ideias e sugestões. Por favor, compartilhem essa carta com os Oficiais de Justiça em suas comarcas.

Atenciosamente,

Itailson Farias
Presidente da Aojus-BA

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Nota de Esclarecimento

A Associação dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado da Bahia – AOJUS-BA, vem à público (dia 24/05/2025) esclarecer os motivos de ter permanecida afastada do movimento grevista encampado pelas demais entidades representativas dos servidores do Tribunal de Justiça da Bahia.

Considerando que a participação da AOJUS-BA na construção do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos não foi bem vinda pelas demais entidades, uma vez que foi inserida na comissão que elaborou o PCCV apenas no quarto e ultimo ano de discussão, no total de duas reuniões, e ao tomar conhecimento do projeto (na primeira delas) apresentou questionamento de vários pontos da proposta (no segundo encontro), sendo de pronto rechaçada pelas demais entidades que a tornaram voto vencido na discussão. Na visão da entidade, o PCCV, que hoje se encontra na Assembleia Legislativa da Bahia, é um erro que vai gerar dificuldades financeiras para os servidores por longos oito anos, uma vez que não vai recompor o poder de compra perdido ao longo dos últimos oito anos, período que foi concluído o ultimo plano de cargos e salários, além de gerar passivo uma vez que vai acabar sendo judicializado, por ter uma redação dúbia em artigos importantes, em especial no enquadramento.

A Associação dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado da Bahia também não concorda com a condução feita pelas demais entidades: causa muita estranheza a falta de empenho de tais entidades no sentido de se buscar emendas parlamentares ao projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça da Bahia uma vez que, mesmo ruim na origem, o projeto original foi modificado e piorado pelo TJBA.

Está sendo noticiado agora a possibilidade de se rediscutir a proposta no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. Tal situação só demonstra que aquilo que já é ruim tende a ser piorado, e muito!

O PCCV encontra-se na CASA LEGISLATIVA, local próprio para modificações através de emendas, não tem sentido algum suspender a tramitação para que seja rediscutido no âmbito do TJBA ou há outra intenção por trás dessa manobra?

Diretoria executiva da AOJUS-BA

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AOJUS-BA PEDE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO NO JÚRI

Fonte: ASCOM/PJBA

A Aojus-Ba ingressou, em 09/09/24, com o Processo Nº TJ-ADM-2024/67331 solicitando que o PJBA elabore normativa própria para regularizar a jornada extraordinária dos servidores Oficiais de Justiça, conforme OF. Nº 44/2024.

O objetivo do processo administrativo é resolver o dilema dos Oficiais de Justiça escalados para atuar nos Júris.

Os oficiais de justiça não recebem hora extra tampouco as suas demandas funcionais são paralisadas devido ao compromisso extraordinário, gerando sobrecarga de trabalho e cobrança. Inviabilizando até mesmo o pleno gozo da folga prevista.

De acordo com Itailson Farias, presidente da Aojus-Ba, a entidade protocolou o pedido motivada em resolver a seguinte situação:

“Existe um assédio institucional praticado pelo TJBA onde um servidor que tem carga horária de 6h diária é escalado para uma demanda sem hora para terminar e sem ao menos intervalo para descanso, muitas vezes passando de 12 horas de serviço”.

Os oficiais de justiça no interior da Bahia reclamam do fluxo de distribuição de mandados continuar aberto em dias de júri e nos dias previstos como folga compensatória por participar do júri.

Com o Processo Nº TJ-ADM-2024/67331, os oficiais de justiça aguardam uma solução regulamentada pelo PJBA.

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AOJUS-BA é recebida pela Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia.

Na tarde de hoje, dia 02 de Maio de 2024, foi entregue a pauta de reinvindicações da AOJUS-BA, em uma reunião amistosa onde se fez presente o presidente da entidade Itailson Farias e o secretário Egídio Neto.

A presidente Desa Cynthia Resende pontuou seis itens e demostrou concordar. Agora os encaminhamentos serão dados para que sejam efetivados.

Principais pontos da pauta:

Convocação dos aprovados no último concurso para o cargo de oficial de justiça;

Apoio da presidência para que os oficiais de justiça possam contribuir com a Unidade de Inteligência de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça da Bahia (UISI);

Adequação do pagamento da Indenização de Transporte;

Revisão dos critérios utilizados atualmente para o pagamento da indenização de transporte através do Grupo de Trabalho previsto na Resolução 13/2003;

Curso de nivelamento para os oficiais de justiça, via EAD, com carga horária adequada para melhorar o serviço prestado;

6. Retificação da TLP.

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NOTA DE REPÚDIO

A Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (AOJUS-BA), vem a público mostrar indignação pelas declarações do Ministro da Casa Civil, Rui Costa, durante entrevista concedida à Rádio Metrópole, na última segunda-feira (11), quando afirmou que o funcionalismo público “tem tendência à inércia grande” e que “precisa de uma fungada no cangote para ter mais agilidade”.

Senhor Ministro, não é de “fungada no cangote” que o funcionalismo público precisa para ter mais agilidade e sim de melhores condições de trabalho.

Atribuir culpa aos servidores, é fugir da responsabilidade!

O funcionalismo público, em especial o do seu Estado, merece respeito e reconhecimento, por continuar trabalhando mesmo sem as condições adequadas, essa é a realidade.

A Direção

Durante a pandemia de Covid-19 (2020)

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Des. Nilson Castelo Branco recebe homenagem da AOJUS-BA

O presidente do TJ, Desembargador Nilson Castelo Branco foi homenageado, recebendo das mãos do Presidente da AOJUS-BA – Itailson Farias, um presente para marcar sua gestão.

O Desembargador Nilson agradeceu a homenagem e reafirmou todo o carinho com a categoria.

A gestão do Presidente Nilson Castelo foi marcada por uma conquista inesquecível: A realização do concurso para o cargo de Oficial de Justiça em 2024, uma vez já havia 16 anos sem concurso.

Também se fez presente uma comissão do SINDOJUS-PB, que veio à Salvador para acompanhar o funcionamento do GOE (grupo de operações especiais da Central de Mandados de Salvador) para futura implantação da mesma unidade na Paraíba.

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AOJUSBA participa do VII ENOJUS

A Bahia se fez presente no 7◦ ENOJUS (Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil) através da AOJUSBA e outros oficiais baianos realizado nos dias 21 e 22 de setembro em São Paulo, no Club Homs, Av. Paulista. O evento foi mais uma vez promovido pela AFOJEBRA (Ass. Federal do Oficiais de Justiça) e recepcionada pela AOJESP.

O Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil reúne anualmente representantes de todo o país para debater questões de interesse da categoria, tais como: o futuro do Judiciário, mediação de conflitos, redimensionamento das atribuições, desafios e inovação. Tendo como seus principais objetivos:

· Promover a reciclagem e atualização da categoria, com a exibição de conteúdo inovador sobre o trabalho dos Oficiais de Justiça.

· Reunir o maior número de representantes da categoria, de diversos estados, para promover um rico e necessário debate sobre o futuro da profissão.

· Debater sobre o redimensionamento das atribuições da categoria e sua contribuição para a eficiência do Judiciário

Para tanto foram escolhidos como palestrantes várias personalidades integrantes do oficialato brasileiro assim como do judiciário (aqui).

A AOJUSBA recepcionou o V ENOJUS em 2019 com um evento de sucesso nacional. Interrompido no período pandêmico, o encontro voltou em 2022, no Rio de Janeiro e em 2024 ocorrerá em Pernambuco.