AOJUS-BA SOLICITA ESTUDO TÉCNICO PARA USO INSTITUCIONAL DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELO TJBA

A Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (AOJUS-BA) formalizou um pedido junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) para que seja realizado um estudo técnico de viabilidade quanto à utilização institucional de veículos apreendidos sob custódia da Justiça. 

A solicitação, registrada sob o processo administrativo SEI nº 80506591.000700/2026-69, fundamenta-se no artigo 133-A do Código de Processo Penal (CPP). A entidade propõe que o TJBA figure como beneficiário institucional dos automóveis por meio de decisão judicial, vinculando os bens de forma estritamente funcional e precária aos servidores responsáveis pelo trabalho operacional. 

A proposta preserva a natureza ressarcitória da indenização de transporte, por compreender que a eventual disponibilização de veículo apreendido, em caráter funcional, não elimina despesas ordinárias de deslocamento suportadas pelo Oficial de Justiça, nem constitui verba pecuniária substitutiva. 

A AOJUS-BA espera contribuir para o aprimoramento das condições de cumprimento de mandados, especialmente em comarcas do interior, zonas rurais e localidades de difícil acesso, ao mesmo tempo em que oferece alternativa racional para bens que, quando mantidos por longos períodos em depósitos ou pátios, tendem à depreciação, deterioração e perda progressiva de utilidade pública. 

AOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA!